Conselho Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, UNODC e PNUD lançam manuais sobre política penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma nova rodada de lançamentos dos produtos de conhecimento na área penal produzidos a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), parte do programa Fazendo Justiça. Em evento virtual no último dia 10 de novembro, foram lançadas 15 publicações, incluindo manual inédito sobre prevenção e combate à tortura para as audiências de custódia, assim como manuais de gestão publicados originalmente pelo Depen.

O Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiências de Custódia foi desenvolvido com apoio técnico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) para apoiar a atuação da magistratura brasileira. O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, afirmou que a publicação tem subsídios práticos para a condução da audiência de custódia e diligências. "Além disso, pode auxiliar o trabalho de fiscalização de outros atores do sistema de justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, advocacia e sociedade civil, entre outros atores". 

A coordenadora-geral do programa Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, explicou como funciona o projeto de qualificação e aperfeiçoamento dos fluxos, rotinas e procedimentos da audiência de custódia encampados pelo CNJ e seus parceiros, com ações em quatro pilares: implementação de assessoria técnica in loco nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal; elaboração de parâmetros e diretrizes de atuação para o sistema de justiça criminal; constituição de rede de altos estudos; e gestão, monitoramento, avaliação e advocacy.

A secretária-geral adjunta da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Audrey Olivier Muralt, destacou o grande interesse internacional sobre as audiências de custódia e sua capacidade de prevenir maus-tratos. “O novo manual representa importante passo no estabelecimento de padrões para o fluxo de atendimento da audiência, avanços na forma de documentação de relatos e para que sejam adotadas as providências necessárias quando a pessoa custodiada revela ter sofrido algum tipo de agressão, seja física ou psicológica”.

Foram lançados também manuais, informativos e guias nas temáticas de gestão prisional, alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção a pessoas egressas do sistema prisional. Os documentos foram elaborados em parceria entre Depen e PNUD e estão sendo republicados pelo Conselho Nacional de Justiça. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Tavares, os materiais se encaixam nos eixos de proporcionalidade penal e de cidadania do Fazendo Justiça. Foram lançados Modelo de Gestão da Política Prisional; Manual de Gestão para as Alternativas Penais; Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas; Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; Guias de Formação em Alternativas Penais; e três Informativos em Monitoração Eletrônica.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do PNUD Brasil, Moema Freire, destacou ações empreendidas pelo Fazendo Justiça, assim como a  parceria anterior com Depen para modernizar a gestão do sistema prisional. “As inovações e resultados das parcerias têm sido amplamente reconhecidas também internacionalmente, gerando demandas de outros países para compartilhamento de metodologias e resultados das ações desenvolvidas no Brasil. Estes manuais serão mais um instrumento para fortalecer essa disseminação internacional de boas práticas.”