Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais

Em junho de 2025, a Assembleia Geral proclamou o dia 4 de dezembro como o Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais, como parte dos esforços globais para aumentar a conscientização sobre o impacto negativo das medidas coercitivas unilaterais que não estão em conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas. 

A resolução da Assembleia Geral enfatiza a necessidade de promover o diálogo, o respeito mútuo, a compreensão, a tolerância e o multilateralismo como pilares das relações internacionais e da diplomacia.

Medidas coercitivas unilaterais e direitos humanos

De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o termo “medidas coercitivas unilaterais” geralmente se refere a medidas econômicas tomadas por um Estado para obrigar uma mudança na política de outro Estado. Exemplos dessas medidas incluem sanções comerciais na forma de embargos e a interrupção dos fluxos financeiros e de investimento entre os países emissores e destinatários. Mais recentemente, as chamadas sanções “inteligentes” ou “direcionadas”, como o congelamento de bens e a proibição de viagens, têm sido empregadas por Estados individuais a fim de influenciar pessoas que são consideradas como tendo influência política em outro Estado (resolução 19/33 do Conselho de Direitos Humanos da ONU).

As medidas coercitivas unilaterais e sua legislação são contrárias ao direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, a Carta das Nações Unidas e as normas e princípios que regem as relações pacíficas entre os Estados, tais como a Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados, de 24 de outubro de 1970.

Além disso, tais medidas podem afetar o pleno gozo dos direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em particular os direitos de todos a um padrão de vida adequado à sua saúde e bem-estar, incluindo alimentação e cuidados médicos, moradia e serviços sociais necessários.

Sobre o Dia Internacional contra Medidas Coercitivas Unilaterais

A data foi estabelecida pela resolução 79/293 da Assembleia Geral da ONU, em 18 de junho de 2025, e está sendo observada pela primeira vez, em todo o mundo, em 4 de dezembro deste ano. 

O estabelecimento do Dia Internacional complementa os esforços contínuos destinados a aumentar a conscientização global sobre os efeitos adversos das medidas coercitivas unilaterais que não estão em conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas e a promover uma maior cooperação internacional e solidariedade entre as nações para lidar com as consequências de tais medidas.

A resolução insta os Estados, mais uma vez, a absterem-se de adotar, promulgar e aplicar quaisquer medidas econômicas, financeiras ou comerciais unilaterais que não estejam em conformidade com o direito internacional e a Carta das Nações Unidas e que impeçam ou, de qualquer outra forma, prejudiquem a plena realização do desenvolvimento econômico e social, particularmente nos países em desenvolvimento.

Sobre a ONU

A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais. 

A Carta das Nações Unidas é o tratado fundador da ONU. Assinada em 26 de junho de 1945, na Conferência sobre Organização Internacional, em São Francisco, a Carta entrou em vigor em 24 de outubro do mesmo ano - data de criação da ONU -, após ter sido ratificada pela maioria dos 51 países fundadores, incluindo o Brasil, e os cinco membros do Conselho de Segurança (Estados Unidos, França, Reino Unido, China e União Soviética/Rússia). 

“No final, tudo se resume a valores. Queremos que o mundo que nossos filhos herdarão seja definido pelos valores consagrados na Carta das Nações Unidas: paz, justiça, respeito, direitos humanos, tolerância e solidariedade.” - António Guterres, secretário-geral da ONU

Para saber mais, visite a página da data internacional e a página especial da ONU Brasil sobre os 80 anos das Nações Unidas.