Brasil: Especialista da ONU saúda marco legal para migração, mas aponta necessidades de implementação

O marco legal e normativo do Brasil propõe caminhos seguros, ordenados e regulares para migrantes, refugiados e requerentes de asilo, porém, ações continuadas são necessárias para garantir que as políticas e práticas sejam sustentáveis e totalmente alinhadas com os padrões internacionais de direitos humanos, afirmou nesta sexta (27) o Relator Especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes. 

Em declaração ao final de uma visita oficial ao país, o Relator Especial Gehad Madi elogiou o abrangente marco jurídico do Brasil, que oferece fortes proteções para migrantes, refugiados, requerentes de asilo e pessoas apátridas e garante igualdade de acesso aos serviços de saúde e educação, assim como ao trabalho e bem estar social para todas as pessoas. 

“A abordagem brasileira à mobilidade humana baseada em direitos, sem criminalização e aberta, se destaca como um dos principais exemplos na América Latina, particularmente em meio a uma tendência regional em direção a implementação de medidas migratórias mais restritivas”, disse o Relator Especial das Nações Unidas em coletiva de imprensa realizada na Casa ONU Brasil, em Brasília - DF. 

O Relator Especial destacou sua visita à Operação Acolhida, uma iniciativa humanitária de larga escala envolvendo diversos atores que se iniciou em 2018 em resposta à chegada significativa de venezuelanos, que envolve o governo federal, as Forças Armadas, agências da ONU e organizações da sociedade civil. Durante sua visita, acompanhou todo o processo passo a passo, desde o acolhimento e atendimento emergencial, documentação e regularização, e interiorização (remanejamento voluntário) para outras regiões do país.

"A Operação Acolhida demonstra que é possível alcançar uma migração segura, regulamentada e bem gerida na região e além dela, e tornou-se uma prática promissora bem reconhecida e um exemplo convincente de colaboração eficaz entre várias partes interessadas", disse o especialista. 

No entanto, oito anos após a sua criação, a Operação Acolhida continua a ser uma resposta humanitária de emergência e focada principalmente em migrantes venezuelanos. 

“Para garantir a sustentabilidade, é essencial uma transição para um modelo mais estável de assistência e proteção de direitos, que seja incorporada nas políticas públicas nacionais de longo prazo e aberta a outras nacionalidades”, disse o Relator Especial. 

O Relator Especial viajou para Brasília, Boa Vista, Pacaraima, São Paulo e Curitiba e se reuniu com representantes dos governos federal, estadual e municipal, Forças Armadas, agências da ONU, organizações da sociedade civil, setor privado, bem como com os próprios migrantes, incluindo mulheres, crianças, povos indígenas, idosos e sobreviventes de tráfico humano, de diversas nacionalidades.

Apesar das garantias legais sobre acesso a direitos e serviços públicos entre migrantes e refugiados e cidadãos brasileiros de forma igualitária, Madi observou que migrantes e refugiados enfrentam barreiras persistentes na prática, em grande parte devido à língua, obstáculos burocráticos e racismo estrutural.

Ele também expressou forte preocupação com a proibição geral de pedidos de asilo de migrantes que chegam sem visto brasileiro em voos de conexão para outros países no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, o que prejudica o direito de buscar asilo. Para ele, “esta proibição é incompatível com as obrigações internacionais do Brasil, pois os indivíduos, independentemente das circunstâncias de sua chegada, podem ter necessidades legítimas de proteção que exigem avaliação individualizada”.

“O Brasil tem potencial para se tornar um modelo global de governança migratória baseada em direitos humanos.  Alcançar isso requer vontade política contínua, recursos sustentados, implementação consistente e baseada em direitos e a participação significativa de migrantes e refugiados na formação das políticas que afetam suas vidas”, disse o especialista.

O Relator Especial apresentará um relatório abrangente de sua visita e recomendações ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em junho de 2027.

NOTA PARA EDITORES

Gehad Madi é o Relator Especial sobre os direitos humanos dos migrantes. 

Os Relatores Especiais, Peritos Independentes e Grupos de Trabalho integram os chamados Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. São especialistas independentes nomeados pelo Conselho para monitorar e relatar situações de direitos humanos. Exercem suas funções a título voluntário, não são funcionários da ONU e atuam de forma independente de governos e organizações.

Mais informações sobre os mecanismos de direitos humanos da ONU podem ser encontradas no Índice Universal de Direitos Humanos: https://uhri.ohchr.org/en/

Para mais informações sobre o Brasil, acesse a página do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): https://acnudh.org/pt-br/ 

Acompanhe notícias relacionadas aos especialistas independentes em direitos humanos da ONU no X: @UN_SPExperts.

Contato para a imprensa:

• Paulina Tandiono, Oficial de Direitos Humanos, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): paulina.tandiono@un.org e hrc-sr-migrant@un.org