Do Pará à ONU: “Meio ambiente é direito humano”

“O rio é a nossa rua. É ele que nos dá o nosso alimento. Dos rios nós tomamos essa água.” - Cristina Fernandes, presidente da Colônia Z-15 de Igarapé Miri, no Pará. 

Cristina participa dos Acordos de Pesca, um programa paraense de gestão participativa voltado ao ordenamento da atividade pesqueira e à proteção de comunidades ribeirinhas. 

Na última quinta (25), em Tbilisi, Geórgia, o programa Acordos de Pesca foi uma das 12 iniciativas premiadas pelas Nações Unidas na edição de 2026 do Prêmio de Serviço Público. A iniciativa do Pará foi premiada na categoria “Participação e engajamento para a tomada de decisões inclusivas”. 

Acordos de Pesca: governança participativa e comunitária

A iniciativa Acordos de Pesca da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará é um modelo de governança participativa que atua na mediação e validação das decisões comunitárias sobre a atividade pesqueira do estado. A política pública, estruturada no Programa Regulariza Pará, aborda a sobrepesca, a fraca efetividade das regulamentações impostas sem participação das comunidades e os conflitos sociais entre pescadores artesanais e industriais.

“É uma política que, primeiro, tem uma escolha: ela nasce dos territórios e dialoga com eles”, afirma o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental do Pará, Rodolpho Bastos, coordenador da delegação premiada em Tbilisi. 

Os principais objetivos são conservar os estoques pesqueiros, garantir a segurança alimentar, fortalecer os meios de subsistência tradicionais, reduzir conflitos e promover o desenvolvimento sustentável na região amazônica. 

Os acordos de pesca são elaborados por meio de assembleias comunitárias, que envolvem comunidades ribeirinhas, povos indígenas, quilombolas e extrativistas. Nesse processo, as comunidades definem coletivamente regras específicas de seu território, como zonas de pesca, artes de pesca permitidas, épocas de defeso e espécies-alvo. Uma vez validados pelas autoridades ambientais, os acordos tornam-se juridicamente vinculativos para todos os usuários do território.

“A política de acordos de pesca é uma microssolução territorial para co-gestão dos recursos pesqueiros, mas é uma macropolítica porque carrega a ideia de permanência e continuidade das pessoas de cada território”, afirma Selma Solange Santos, analista ambiental e assessora da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará.

Os acordos de pesca mediados pelo Estado e desenvolvidos pelas comunidades pesqueiras e ribeirinhas são adaptados para cada realidade territorial. “A norma é construída pelas comunidades, em conjunto, nessas assembleias. E o Estado faz a mediação desse diálogo e valida essa norma. Uma norma que emana diretamente da população que vive da pesca e conhece o território”, afirma Rodolpho.

Em números, os impactos da iniciativa, que teve início em 2021, são: 

• 6.000 quilômetros quadrados de territórios de pesca conservados e gerenciados sob governança comunitária.
• 337 comunidades com acordos homologados garantem direitos sobre territórios de pesca, beneficiando mais de 21.000 famílias.
• 85% das comunidades representadas em comitês (2023).
• 200 jovens capacitados como monitores agentes ambientais.

Saber tradicional e comunidades ribeirinhas 

A iniciativa parte da aprendizagem territorial, isto é, incentivar o território e empoderamento dos saberes locais e tradicionais como fonte primária do conhecimento socioambiental, a partir da governança comunitária. Ela realiza uma função importante no fortalecimento da atividade pesqueira artesanal. 

“As comunidades já fazem, na Amazônia, o manejo de seu território. Nesse manejo, os recursos fazem parte da reprodução da vida. As comunidades fazem isso ancestralmente, de forma diversificada e estruturada com suas tecnologias tradicionais”, afirma a analista ambiental. O projeto, ao contribuir para a proteção das comunidades ribeirinhas pesqueiras, também impulsiona a visibilidade dessas pessoas e o reconhecimento de seus modos de vida e existência. 

Ao garantir a sustentabilidade da pesca, a iniciativa também contribui diretamente para a conservação da floresta. Em entrevista para o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), o secretário Rodolpho Bastos enfatiza: 

“Onde tem Acordo de Pesca, onde tem pescador atuando, a floresta é preservada”. 

A política atua, assim, diretamente na conservação da biodiversidade e no equilíbrio dos ecossistemas, aquáticos e terrestres.

“A iniciativa não é levar o conhecimento técnico para o território e sim uma política de aprendizagem territorial: aprender com quem está lá e com o conhecimento que foi passado de geração em geração”, disse Selma à equipe do UNIC Rio.

Ela também argumenta que encarar a pesca como uma das principais bioeconomias da Amazônia é essencial. “Já existe nessas regiões toda uma economia coletiva muito forte. A política traz muito esse senso de reconhecimento do papel que essas economias coletivas possuem dentro do território amazônico”, explica Selma. Políticas públicas voltadas à permanência nos territórios se mostram indispensáveis no reconhecimento do papel das economias coletivas e locais e na preservação da pesca artesanal.

Assim, a iniciativa estabelece uma relação indissociável entre pesca, direitos humanos e cidadania. “A partir do momento que eles nos convidam e começamos a estabelecer uma relação virtuosa com os acordos de pesca, começamos a trabalhar em parceria com diversos serviços públicos”, explica Selma. Os acordos de pesca servem como ponto de entrada para políticas públicas, com efeitos concretos na Regularização Fundiária e Ambiental. 

As comunidades têm acesso a Programas Sociais, como o cadastro no Programa Pesca Justa (Governo do Pará), que beneficiou 1.200 famílias com crédito para equipamentos (freezers, geladeiras comunitárias), certificação para vendas diretas a mercados institucionais e infraestrutura básica.

 “Trabalhamos a relação conservação da biodiversidade e o fortalecimento da economia local, mas também nos preocupamos muito com a presença do serviço público e garantias de direitos territoriais, sociais e humanos”, destaca Rodolpho. 

Prêmio de Serviço Público da ONU 2026 e Agenda 2030

Para o secretário Rodolpho, a cerimônia destaca o papel da cooperação e da troca de experiências entre servidores públicos. Diante das dificuldades no acesso ao financiamento climático, o prêmio simboliza a valorização de iniciativas do setor público para o desenvolvimento sustentável.  “Ficamos muito contentes de nos sentirmos parte desse prêmio”, afirma. 

Além da visibilidade que o recebimento do prêmio proporcionou, a iniciativa, para Selma, “mostrou que vale a pena investir na participação comunitária e na governança participativa e principalmente na importância de não deixar ninguém para trás”, disse, fazendo menção à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 

A iniciativa contribui de maneiras diversas para múltiplos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): sustentabilidade da pesca, da bioeconomia, da conservação ambiental, da segurança alimentar, das instituições reguladoras, dos serviços públicos e das próprias comunidades. Trata-se de impacto intersetorial em prol da conservação ambiental e da defesa dos direitos humanos, sem deixar ninguém para trás. 

Para saber mais, leia a matéria da ONU Brasil sobre o Prêmio de Serviço Público da ONU 2026 e acesse a página do Prêmio das Nações Unidas sobre os Acordos de Pesca.