Fazendo Justiça: programa divulga progressos no campo das execuções penais

Com 28 ações simultâneas nos ciclos penal e socioeducativo, o programa Fazendo Justiça encerrou mais uma etapa com relatórios de gestão que destacam os avanços realizados entre 2020 e 2022. O programa é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e dá sequência à parceria iniciada em 2019 para superar a situação de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 

O Relatório de Gestão apresenta os avanços na condução das atividades definidas no planejamento nacional para o período, enquanto o Relatório Unidades da Federação detalha como esse plano resultou em atividades conduzidas pelos tribunais estaduais e federais com apoio da rede de atores locais. As ações do programa são alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, notadamente o ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Mesmo com as limitações impostas pela pandemia de COVID-19 para atuação em campo, o programa avançou na estruturação e execução de ações com apoio de instituições em diferentes níveis federativos, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante o período, foram realizados pelo menos 33 eventos com alcance nacional e internacional, grande parte disponível online. Houve também o lançamento de 41 publicações técnicas e 76 produtos informativos (cartilhas, folders, vídeos), além de apoio técnico a 20 normativas publicadas pelo CNJ, que produziram efeitos na edição ou atualização de 142 normativas locais em todo o país. 

Entrada - Para permitir uma atuação mais proporcional do Estado no campo penal, evitando a prisão como principal resposta, o Fazendo Justiça trabalhou metodologia inédita para controle permanente da ocupação prisional: a Central de Regulação de Vagas. Assim como um leito de hospital não pode ser preenchido por duas pessoas, nem uma vaga na escola pode ser ocupada por dois estudantes, o objetivo da CRV é unir tecnologia, articulação interinstitucional e aperfeiçoamento administrativo para que a mesma lógica seja aplicada no campo penal. A primeira Central deve ser implantada no Maranhão, onde já foi assinado termo de cooperação técnica, e outras duas estão em tratativas no Acre e na Paraíba.

Já a parceria com o UNODC impulsiona o fortalecimento das audiências de custódia, incluindo a retomada das atividades presenciais em 12 unidades da federação após o período de pandemia e a interiorização em 69 comarcas e pólos regionais. Nos últimos dois anos, o programa difundiu atualizações técnicas do primeiro ciclo do projeto a mais de 5,8 mil participantes em eventos e formações, com destaque para a Rede de Altos Estudos em Audiências de Custódia, que reuniu 846 magistradas e magistrados compartilhando conhecimentos na área. No campo da proteção social, há 26 unidades do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada em 21 estados atuando segundo o modelo do CNJ. 

No campo das alternativas penais, o programa apoiou o CNJ para a reativação do Fórum Nacional de Alternativas Penais, com a realização de sua terceira edição, e facilitou a implantação de mais duas Centrais Integradas de Alternativas Penais no país, em Roraima e Mato Grosso do Sul. Deu também apoio técnico à resolução do CNJ que regulamentou a monitoração eletrônica no país e segue realizando eventos e formações para orientar tribunais, magistrados, magistradas e outros atores de interesse para adesão à normativa. O projeto Rede Justiça Restaurativa ampliou a oferta desse serviço para dez tribunais, tanto no campo penal quanto no socioeducativo, com mais de 1,2 mil pessoas envolvidas em formações e capacitações.

Cidadania - Além de fomentar a cidadania no cumprimento da pena, qualificando inspeções judiciais e iniciativas relacionadas à leitura, esporte, saúde, e geração de trabalho e renda, o programa contribuiu para 22 novos Escritórios Sociais em 12 unidades da federação, totalizando 36 desde o início do programa. Trata-se de locais multisserviços para atendimento às pessoas que cumpriram pena e buscam apoio com necessidades básicas, como abrigo temporário, alimentação, assistência jurídica, capacitação profissional, atendimento de saúde e documentação. Um aplicativo para celular (ESVirtual), que reúne diversos serviços relevantes ao público egresso, foi lançado com a participação do então presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e já conta com cinco mil downloads.

Em outra frente para facilitar o acesso a políticas públicas, o programa vem apoiando soluções para identificação civil e emissão de documentos a pessoas que tiveram contato com o cárcere. Após a distribuição de mais de 5,4 mil kits para identificação civil por biometria para tribunais, administrações penitenciárias, seções da justiça federal, comandos da justiça militar e penitenciárias federais, foram implantados fluxos permanentes para essa finalidade em 13 unidades da federação. Ao todo, já são 10 mil pessoas incluídas na base de identificação do TSE, e a cobertura nacional da ação está prevista para 2023. Também foram estabelecidos fluxos de emissão de documentos em 23 UFs, totalizando em 9,7 mil protocolos concluídos para regularização de documentos.

Socioeducativo - Com uma redução de 50% na ocupação de unidades socioeducativas desde 2019, o programa atuou para a implantação das audiências concentradas em 12 unidades federativas, prática que garante mais agilidade na avaliação da situação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil. Foi desenvolvida a metodologia Programa Pós-Medida Socioeducativa, que acompanha adolescentes por até um ano na transição da internação ou semiliberdade para a liberdade, com adesão do Ceará e o fortalecimento de programas já em andamento em outras localidades.

A partir de decisão do STF que impede superlotação no socioeducativo, o programa apoiou a implementação das Centrais de Vagas em nove estados. Também trabalha para fomentar núcleos e fluxos de atendimento inicial integrado para adolescentes que chegam ao sistema socioeducativo. Dois novos estados passaram a contar com o serviço - Ceará e Goiás -, totalizando sete no país.

Sistemas e cadastros - Com a nacionalização concluída na primeira etapa do programa, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) seguiu em evolução nos últimos dois anos, integrando processos de execução penal em todo o país para mais agilidade na tramitação e garantias processuais. Houve expansão para mais cinco tribunais, totalizando 34 tribunais operando o SEEU, além de ações de capacitação e monitoramento. Foram entregues também novas funcionalidades, a exemplo da inclusão de campos para pessoas com vulnerabilidade acrescida, e realizados novos desenvolvimentos, a exemplo da integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário em andamento. 

O programa também trabalha ferramenta semelhante para integrar processos que acompanham o cumprimento de medidas socioeducativas, a Plataforma Socioeducativa, com previsão de lançamento no final de 2022.  Ainda no campo socioeducativo, está em produção o novo Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), que apoiará o Judiciário na qualificação de inspeções nesse campo, assim como na sistematização de informações relacionadas.

Próximos passos - O desafio do encarceramento é global - o número de pessoas presas no mundo aumentou em ritmo maior que o crescimento populacional nas últimas duas décadas -  25% ante 21% -, sendo que das 11,7 milhões de pessoas encarceradas em 2019, mais de 700 mil estavam no Brasil. Além de consequências para gestão e financiamento, a prisão traz ainda um elevado custo social para o país com impactos para o ideal de um desenvolvimento inclusivo e sustentável. 

O programa segue em implantação de forma alinhada às prioridades da atual gestão do CNJ para a proteção a direitos humanos com base na legislação em vigor e eficiência da prestação jurisdicional. O objetivo é garantir que a execução penal e o cumprimento de medidas socioeducativas estejam de acordo com as sentenças judiciais e obedeçam a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como outras normas nacionais e internacionais em vigor no Brasil.

O programa dialoga com diversas ações listadas como prioritárias pela ministra Rosa Weber, considerando as especificidades da privação de liberdade, em especial a que prevê a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, incluindo a dignidade na execução penal e de medidas socioeducativas, com foco na integração dessas pessoas à sociedade.