ONU lança diretrizes internacionais para políticas de drogas baseadas em direitos humanos

Uma coalizão de Estados-membros das Nações Unidas, organismos da ONU e especialistas em direitos humanos reuniu-se esta semana na Comissão sobre Narcóticos em Viena, na Áustria, e lançou um conjunto de padrões legais internacionais para transformar e reformular as respostas ao problema mundial das drogas.



As Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas introduzem um catálogo abrangente de padrões de direitos humanos. Fundamentadas em décadas de evidências, as diretrizes são um guia para os governos desenvolverem políticas públicas de drogas em conformidade com os direitos humanos, desde o cultivo até o consumo. Com base na natureza universal dos direitos humanos, o documento cobre uma variedade de áreas políticas, desde desenvolvimento até justiça criminal e saúde pública.



As diretrizes surgem em um momento em que representantes governamentais de alto nível estão reunidos na Comissão sobre Narcóticos para formular uma nova estratégia global sobre drogas. Sob o crescente peso de evidências que mostram falhas sistêmicas no paradigma punitivo dominante, incluindo violações generalizadas dos direitos humanos, os governos enfrentam crescentes apelos para mudar de rumo.



“As políticas de controle de drogas se cruzam com grande parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a promessa dos Estados-membros de não deixar ninguém para trás. Abordagens que violam os direitos humanos e fracassam em diminuir o tráfico ilícito de drogas deixam um rastro de sofrimento humano”, disse Mandeep Dhaliwal, diretor do Grupo de HIV, Saúde e Desenvolvimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).



“Países que estão prontos para colocar a dignidade humana e o desenvolvimento sustentável no centro das suas políticas de controle de drogas têm agora a orientação valiosa destas diretrizes para promover uma política de controle de drogas mais efetiva e humana.”



Buscando promover o Estado de Direito, as diretrizes apresentam recomendações sobre a administração da justiça — abordando temas como práticas discriminatórias de policiamento, prisão e detenção arbitrária e descriminalização de drogas para uso pessoal — e articulam o estado global da legislação sobre direitos humanos em relação à política de drogas, que inclui acabar com a pena de morte por delitos relacionados a drogas.



Pelo menos 25 governos — da Argentina à África do Sul — já revogaram penalidades criminais por posse de drogas para uso pessoal não médico, seja na lei ou na prática, dando um exemplo a ser seguido por outros. O Sistema das Nações Unidas convocou conjuntamente a descriminalização como uma alternativa à condenação e punição em casos apropriados.



“Punição e exclusão têm sido fundamentais para a guerra às drogas”, disse Judy Chang, diretora-executiva da Rede Internacional de Pessoas que Usam Drogas. “Chegou a hora de privilegiar a dignidade humana, em vez do isolamento social, e defender os direitos humanos, colocando fim ao vergonhoso legado do encarceramento em massa.”



Além de se afastar de uma abordagem punitiva para as drogas, as diretrizes deixam claro que uma abordagem centrada nos direitos humanos é fundamental para melhorar o acesso ao direito à saúde das pessoas, para que vivam livres de tortura e em um padrão de vida adequado. De acordo com o seu direito às obrigações de saúde, os países devem garantir a disponibilidade e acessibilidade dos serviços de redução de danos, que devem ser propriamente financiados, adequados às necessidades dos grupos vulneráveis ​​e respeitando a dignidade humana.



“Noventa e nove por cento das pessoas que usam drogas injetáveis não têm acesso adequado aos serviços de redução de danos e são deixadas para trás no progresso contra o HIV”, disse Michel Sidibé, diretor-executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS). “Mais de 12% das pessoas que usam drogas injetáveis vivem com HIV e mais da metade tem hepatite C. A única maneira de avançar é colocar as pessoas no centro, não as drogas”.



“Os direitos humanos não devem apenas informar os críticos da resposta às drogas em todo o mundo, eles devem também ser os principais propulsores de sua reforma, interrompendo os ciclos de abuso”, disse Julie Hannah, diretora do Centro Internacional de Direitos Humanos e Política de Drogas da Universidade de Essex. “Combater a desigualdade e a injustiça é uma forma mais eficaz de abordar o problema global das drogas do que com prisões”, acrescentou.



As diretrizes apoiarão os Estados-membros das Nações Unidas, organizações multilaterais e sociedade civil para integrar a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos na formulação de políticas nacionais e globais.