Países-membros do Acordo de Escazú finalizam COP 2 com apelo à proteção dos direitos humanos em questões ambientais

“Temos de recordar que o Acordo atribui ênfase à implementação, criação e fortalecimento de capacidades e à cooperação regional, onde todos os países têm algo para contribuir e para ganhar. Neste sentido, felicito os 15 Estados que já são Partes e convido os outros países a somar-se a esta iniciativa.” - José Manuel Salazar-Xirinachs, secretário executivo da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL)

A COP 2 do Acordo de Escazú congregou 15 delegações de Estados Partes, oito delegações de países observadores, 357 representantes do público, 110 delegados dos governos, 74 representantes das Nações Unidas e organizações internacionais (com mais de 600 pessoas credenciadas). A Conferência foi realizada em Buenos Aires, na Argentina, entre os dias 19 e 21 de abril. 

Os países participantes na COP 2 aprovaram uma declaração política, a Declaração de Buenos Aires, que destaca o papel dos direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. 

Na Declaração os países também felicitam Belize, Chile e Granada pelos depósitos de ratificação e adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e incentivam todos os países signatários e não signatários a converter-se em Partes no Acordo de Escazú o mais breve possível.

A Declaração de Buenos Aires reitera a necessidade de obter apoio adequado para a implementação do Acordo, o que inclui o funcionamento do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento, e celebra o lançamento do Fundo de Contribuições Voluntárias com a contribuição do México e o anúncio de uma contribuição do Chile.

A reunião terminou com a adoção da “Decisão II/1” que oficializa a eleição dos membros do Comitê, órgão subsidiário da Conferência das Partes cujo fim é promover a aplicação e apoiar as Partes na implementação do Acordo. Os membros eleitos foram: Guillermo Eduardo Acuña (do Chile); Mariana Blengio Valdés (Uruguai); Rita Leonette Joseph-Olivetti (Granada); Patricia Madrigal Cordero (Costa Rica); Andrés María Napoli (Argentina); Carole Denise Angela Stephens (Jamaica); e Félix Wing Solís (Panamá).

Em representação do público, o delegado de Santa Lúcia, Bishnu Tulsie, agradeceu ao Governo da Argentina e ao secretariado (exercido pela CEPAL) por receber a COP 2.

“Também felicitamos os membros eleitos do Comitê de Apoio à Aplicação e ao Cumprimento do Acordo, já que desempenharão um papel muito importante: muitos dos casos são trazidos pelo público e pelas vítimas, e por isso é relevante elaborar diretrizes sobre como os casos ou problemas podem ser apresentados ao Comitê. Deve haver construção de capacidades para que as pessoas saibam qual é o procedimento para isso.” - Bishnu Tulsie, delegado de Santa Lúcia.

O Embaixador Pablo Tetamanti, Secretário de Relações Exteriores (Vice-Chanceler) da Argentina declarou que a participação de todas as pessoas presentes na COP 2 do Acordo de Escazú é sumamente relevante para conseguir o objetivo de um desenvolvimento inclusivo, “ou seja, um desenvolvimento que não deixe ninguém para trás nem de fora, que gere empregos e não pobreza, um desenvolvimento com justiça social”, disse.

“O Acordo de Escazú é pioneiro na promoção da participação da sociedade civil nos assuntos ambientais e tenho a convicção de que estes desafios devem ser abordados incluindo todas as partes interessadas, em particular a voz dos jovens, uma voz indispensável na construção da visão ambiental. ” - Embaixador Pablo Tetamanti, Vice-Chanceler da Argentina. 

Cecilia Nicolini, Secretária de Mudança Climática, Desenvolvimento Sustentável e Inovação da Argentina (que atuou como Presidente da COP 2), assinalou: “Na América Latina e no Caribe compartilhamos a necessidade de colocar no centro de nossas agendas a questão ambiental e de direitos humanos”.

“O Acordo de Escazú não é somente um instrumento jurídico pioneiro em proteção ambiental, mas é um verdadeiro tratado de direitos humanos. Poder ser parte desta história nos colocará na vanguarda de uma verdadeira democracia ambiental para a nossa região.” - Secretária Cecilia Nicolini. 

Mais informações sobre a COP 2

• Projeto de decisão II/1 da COP 2 do Acordo de Escazú.
• Mensagem do Scretário Executivo da CEPAL, José Manuel Salazar-Xirinachs.
• Página da segunda reunião da Conferência das Partes no Acordo de Escazú.
• Galeria de fotos.

Sobre o Acordo de Escazú 

O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais é o primeiro acordo regional na América Latina e Caribe com foco tanto em direitos ambientais como direitos humanos e se tornou o primeiro acordo no mundo a prescrever proteção legal para as defensoras e defensores do meio ambiente e dos direitos humanos.

É também o único acordo juridicamente vinculante derivado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada no Rio de Janeiro em 2012. 

Foi adotado em 4 de março de 2018 na cidade de Escazú, Costa Rica, como resultado de negociações entre os Estado e com participação significativa da sociedade civil e do público em geral. 

As principais inovações trazidas pelo Acordo incluem o papel dos representantes do público na mesa principal de deliberações – uma configuração única de participação pública no direito internacional. Outra inovação é o papel de um comitê de especialistas que receberá comunicações do público sobre o cumprimento das obrigações do Acordo.

Consulte o relatório sobre ‘Sinergias entre o Acordo de Escazú, Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Convenção sobre Diversidade Biológica’, preparado em 2022 pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Agência Sueca de Proteção Ambiental, e parceiros regionais e internacionais.

Principais mensagens do relatório:

“As respostas à crescente crise ambiental que afeta a América Latina e o Caribe precisam estar ancoradas em uma governança democrática aprimorada e mais inclusiva.” – Xavier Mena, ACNUDH

“O Acordo de Escazú fornece uma estrutura para enfrentar as crises ambientais e de governança de forma integrada. Esta é uma reflexão crucial que emerge da série de diálogos sobre o Acordo de Escazú realizada em outubro de 2021. As crises ambiental e de governança na América Latina e no Caribe estão interligadas. Enfrentar a crise ambiental requer mecanismos e práticas eficazes de governança democrática baseadas na inclusão, participação e justiça.” – Andrea Brusco, PNUMA

“A crise de governança que se expandiu por toda a América Latina e o Caribe impactou significativamente os resultados do desenvolvimento, corroeu a confiança nas instituições e as capacidades dos Estados em garantir a proteção dos direitos humanos, incluindo o acesso à justiça e a participação pública. A injustiça ambiental, ou acesso limitado à justiça em questões ambientais, é um dos principais impulsionadores da crise de governança que afeta a América Latina e o Caribe.” – Jairo Alcuna-Afaro, PNUD

“O Acordo de Escazú traz esperança em um momento da história em que não há tempo para ser pessimista e ficar paralisado. Construir um multilateralismo inovador por meio do Acordo de Escazú com forte participação pública pode ajudar a enfrentar os desafios socioecológicos existenciais do nosso tempo.” – Claudia Ituarte-Lima, Instituto Raoul Wallenberg sobre Direitos Humanos e Direito Humanitário, Suécia

“O Acordo de Escazú reconhece e fornece ferramentas adicionais para apoiar o papel das comunidades locais, indígenas e tradicionais na proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. O Acordo também esclarece a responsabilidade dos governos e a transparência em suas ações para garantir a realização desses direitos.” – Maria Antônia Tigre, Rede Global de Direitos Humanos e Meio Ambiente (GANHRE)