Do Espírito Santo à ONU: “Documentação civil é porta de entrada para o exercício da cidadania”

O projeto Identifique-se, iniciativa voltada à emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade no Espírito Santo, foi uma das duas iniciativas brasileiras reconhecidas com o Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas em 2026. A premiação ocorreu no final de junho, durante o Fórum do Serviço Público da ONU, realizado em Tbilisi, na Geórgia. Ao todo, 12 iniciativas de 9 países foram premiadas na edição deste ano. 

“O fornecimento de documentação civil à população prisional é um passo básico para se falar em pertencimento social”, afirmou o ex-secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, Rafael Pacheco, em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio). 

Criado em 2017, o projeto surgiu para enfrentar um problema recorrente nas unidades prisionais: a ausência de documentação civil entre pessoas encarceradas. Em parceria com a Polícia Civil, a Receita Federal e o Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (SINOREG/ES), a iniciativa viabiliza a emissão de documentos essenciais, como carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento.

“Garantir que uma pessoa privada de liberdade tenha seus documentos regularizados significa assegurar o acesso a direitos previstos na legislação e criar condições para que ela participe de políticas públicas de educação, saúde, assistência social e qualificação profissional durante o cumprimento da pena”, afirmou o secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo, Nelson Merçon, à equipe da UNIC Rio.

A iniciativa estrutura um fluxo padronizado para a regularização documental dentro do sistema prisional. O processo começa com o trabalho das equipes psicossociais das unidades, que identificam, durante os atendimentos técnicos, a situação documental de cada pessoa privada de liberdade. Em seguida, por meio das parcerias institucionais, os dados biométricos são coletados nas próprias unidades prisionais e os documentos são emitidos de forma digital e segura.

“Entre os principais avanços estão a integração entre órgãos públicos, a padronização dos procedimentos e a atuação das equipes técnicas em todas as unidades”, destacou o secretário de Estado.

Reintegração social, identidade e direitos humanos

Entre 2013 e 2023, a população carcerária da América do Sul cresceu 28%, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O aumento foi impulsionado principalmente por países populosos, como o Brasil, e evidencia a importância de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à reintegração social das pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, a reabilitação e a reintegração social envolvem ações estruturadas que ampliam o acesso a direitos e oportunidades, reduzindo fatores associados à reincidência criminal. 

“A reabilitação começa com condições que permitam às pessoas presas reimaginar a si mesmas e seu futuro”, enfatiza o relatório Global Prison Population and Trends: A Focus on Rehabilitative Environments, do UNODC.

Segundo o relatório, é fundamental que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a oportunidades e serviços públicos que lhes permitam projetar uma vida fora da criminalidade e reconstruir sua dignidade.

“O serviço penitenciário possui uma finalidade: a reinserção social tendo em vista a diminuição da reincidência criminal. Essa sendo a finalidade, é preciso colocar elementos de cidadania no cumprimento da pena”, afirmou o ex-secretário de Estado Rafael Pacheco à equipe UNIC Rio. 

Nesse processo, a documentação civil exerce um papel essencial. Sem documentos básicos, pessoas privadas de liberdade encontram barreiras para acessar educação, qualificação profissional, serviços de saúde, assistência social e até procedimentos legais — direitos fundamentais para a construção de novas oportunidades e para a redução dos fatores associados à reincidência.

“Sem documentos básicos, diversos serviços públicos ficam inacessíveis ou são dificultados”, explica o secretário de Estado Nelson Merçon.

Segundo o secretário capixaba, os resultados da iniciativa já podem ser observados na trajetória de diversas pessoas beneficiadas.

“Há casos de pessoas que chegaram ao sistema prisional sem qualquer documento de identificação e, após a regularização documental, puderam ingressar em cursos profissionalizantes, participar de programas de educação, formalizar vínculos de trabalho dentro das unidades e, posteriormente, deixar o sistema prisional com condições de acessar emprego formal e políticas públicas”, relata.

Desde sua criação, em 2017, o Identifique-se emitiu mais de 27 mil documentos, entre eles cerca de 10 mil carteiras de identidade, 9 mil CPFs e 8,5 mil certidões de nascimento.

“Mais do que emitir documentos, a política devolve identidade civil e amplia as possibilidades de reconstrução da trajetória dessas pessoas”, resume o secretário.

Prêmio de Serviço Público da ONU 

Estabelecido em 2003, o Prêmio de Serviço Público reconhece realizações excepcionais no serviço público, com o objetivo de promover e apoiar abordagens inovadoras para a prestação de serviços públicos.

Iniciativas de instituições públicas nos níveis nacional, subnacional e local de todos os 193 Estados-membros da ONU podem submeter inscrições para o Prêmio.

O projeto Identifique-se foi reconhecido na categoria “Prestação de serviços inclusivos e equitativos para não deixar ninguém para trás”, na edição deste ano. Entre mais de 700 candidaturas de 62 países, 12 iniciativas inovadoras de 9 países receberam o Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público 2026.

Desde sua primeira edição em 2003, mais de 300 iniciativas foram premiadas em todo o mundo. Iniciativas brasileiras premiadas nos últimos anos incluem a Prefeitura de São Paulo e a Prefeitura de Salvador (2024), a Prefeitura de Recife (2022), o Governo da Bahia (2021) e a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (2020). 

“O Prêmio da ONU representa o reconhecimento internacional de uma política pública construída de forma colaborativa, que coloca a garantia de direitos e a ressocialização como pilares da gestão penitenciária”, afirma o secretário Nelson Merçon.

Para saber mais, visite a página do Prêmio de Serviço Público da ONU.