ONU Direitos Humanos apela aos governos da América Latina que protejam as mulheres em protestos pacíficos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) e o Escritório de Direitos Humanos da ONU na América Latina (ACNUDH), apelam aos Estados latino-americanos que protejam as mulheres no contexto de protestos pacíficos e que assegurem o direito de participação de movimentos feministas. Na visão das organizações, a ação é essencial para a plena vigência da democracia e do Estado de Direito e contribui para a proteção das pessoas defensoras dos direitos humanos na América.

O apelo foi feito no contexto em que a CIDH, sua RELE e a ONU Direitos Humanos têm observado em vários países da região um aumento dos protestos sociais liderados por, ou que têm a participação de grupos de mulheres, jovens e meninas. As reinvindicações da manifestantes incluem exigências de igualdade de gênero, contra a discriminação e a erradicação de várias formas de violência contra as mulheres. 

Direitos violados - Apesar da garantia constitucional do direito de protesto e reunião pacífica, as entidades observaram repressões não raramente violentas por parte de integrantes das forças de segurança, bem como por atores privados. Segundo as informações recebidas, foram registrados em diversas situações incidentes que vão desde o uso excessivo da força, criminalização, estigmatização, intimidação e ameaças, detenções arbitrárias, uso impróprio do direito penal, até violência de gênero e sexual, assim como ataques à vida e integridade de mulheres defensoras dos direitos humanos.

Novas barreiras aos protestos - No atual contexto de emergência sanitária da COVID-19, as restrições à liberdade de circulação e reunião pacífica impõem novas dificuldades em comparação com as formas tradicionais de organização e ação coletiva e, por vezes, deslocam as atividades de defesa e promoção para plataformas online ou outras redes de suporte. 

Nesse contexto, a CIDH, a RELE e a ONU Direitos Humanos observam com preocupação um aumento do uso das tecnologias da informação para desacreditar as mulheres defensoras e seu trabalho, bem como para incitar ao abuso de seus direitos. As entidades instam os Estados da região a garantir que qualquer restrição à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica, inclusive no contexto da pandemia, se ajuste aos padrões e padrões internacionais e regionais de direitos humanos.

Papel fundamental - As mulheres defensoras desempenham um papel fundamental no desenvolvimento democrático da sociedade, no acesso à justiça e no fortalecimento do Estado de Direito, assim como na vigência e no avanço dos direitos humanos e na proteção do meio ambiente. Portanto, os Estados são instados a cumprir seu dever de criar e proteger, na lei e na prática, um ambiente propício ao gozo desses direitos com um enfoque diferenciado para a proteção das mulheres, meninas e adolescentes que lhes permita participar ativamente de forma significativa e em condições de igualdade na promoção e proteção dos direitos humanos.

Adicionalmente, a CIDH, a RELE e a ONU Direitos Humanos se preocupam com a segurança das mulheres em situação de especial vulnerabilidade que se organizam e se mobilizam em contextos rurais, de mulheres indígenas, afrodescendentes, com deficiência, refugiadas e migrantes, de mulheres que defendem os direitos da população LGBTI+, a igualdade de gênero, os direitos sexuais e reprodutivos ou o meio ambiente.

É importante destacar o impacto diferenciado e desproporcional que os ataques, as campanhas de estigmatização, as restrições e as práticas repressivas têm sobre mulheres, meninas e adolescentes, uma vez que muitos dos atos de violência praticados contra elas ferem e violam sua condição de gênero. Esses atos geram um contexto de medo e um efeito dissuasivo sobre as atividades de defesa dos direitos humanos ou de assuntos políticos, o que contribui para perpetrar padrões de exclusão.

Finalmente, a CIDH, sua Relatoria Especial e a ONU Direitos Humanos apelam aos Estados latino americanos para que garantam o direito de protesto às mulheres defensoras. Eles devem adotar medidas especializadas para erradicar os padrões estruturais de discriminação com base no gênero. Da mesma forma, devem assegurar que, nas investigações de atos de violência contra mulheres defensoras, as autoridades judiciais reforcem a devida diligência, bem como a incorporação de um enfoque de gênero diferenciado na investigação, julgamento, punição e reparação dos delitos contra as mulheres defensoras.