Países da América Latina e Caribe reafirmam Acordo de Escazú para preservação ambiental

Os 12 Estados que integram o Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú),  publicaram na última sexta-feira (22), uma declaração política reafirmando a importância do acordo como um impulsionador do desenvolvimento sustentável e como uma ferramenta fundamental de elaboração de melhores políticas públicas na região, sobretudo para na área de preservação do meio ambiente. 

Esta declaração é o resultado da primeira reunião da Conferência das Partes (COP 1) do Acordo, que ocorreu na sede da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), na capital chilena, entre os dias 20 e 22 de abril. Além dos países membros do tratado, também firmaram a declaração países observadores convidados para acompanhar o encontro. 

No total, mais de 780 delegados de países, organismos internacionais e regionais, painelistas e representantes da sociedade civil participaram de forma presencial ou virtual nos três dias da reunião. Além disso, mais de 290 pessoas acompanharam todos os dias as transmissões ao vivo do evento e 120 jornalistas e membros da imprensa foram credenciados para cobrir as diversas sessões.

Alto nível - O último dia da COP 1 do Acordo de Escazú incluiu um painel de alto nível por ocasião do primeiro aniversário da entrada em vigor do tratado e do Dia Internacional da Mãe Terra, ambos comemorados em 22 de abril. 

O painel foi moderado pelo secretário-executivo interino da CEPAL, Mario Cimoli, e teve participação de autoridades e personalidades de destaque como a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet Jeria e a diretora-executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Inger Andersen, que participaram virtualmente do encontro. 

Também estiveram no encontro a diretora regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe, María-Noel Vaeza; o vice-ministro das Relações Exteriores do Equador, Luis Vayas; a ex-secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena; a ex-vice-ministra do Meio Ambiente da Costa Rica, Patricia Madrigal; a porta-voz do Mulheres da Zona de Sacrifício do Chile, Katta Alonso; a jovem campeã de Escazú da Colômbia, Laura Serna e Nadino Calapucha, da Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA).

Futuro - Em seu discurso de abertura, o secretário-executivo interino da CEPAL destacou que comemorar o Dia Internacional da Mãe Terra no âmbito da COP 1 de Escazú é um momento particular, um momento único para debater, para tomar o que é histórico e ver como podemos melhorar. “Precisamos de respostas para saber como nos movemos e como atuamos em direção ao futuro nessa conjuntura tão difícil que o mundo vive”, declarou Cimoli.

Enquanto isso, o vice-ministro das Relações Exteriores do Equador, Luis Vayas, destacou que estamos em um momento fundamental da humanidade em relação à proteção do meio ambiente. “A governança ambiental internacional deve se concentrar em gerar soluções oportunas, coerentes e participativas que, sem deixar ninguém para trás, nos permitam enfrentar de forma decisiva as crises ambientais que nos afligem”, afirmou.

Em seu discurso, a ex-secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, destacou que esse é um momento realmente extraordinário. “Parabenizo os países que ratificaram o Acordo de Escazú e lhes proponho que a COP1 de Escazú seja dedicada aos povos indígenas, os silenciosos guardiões da Terra e da biodiversidade”, considerou. 

“O Acordo de Escazú é exemplar porque é uma mostra palpável do compromisso da América Latina e do Caribe com o multilateralismo, mas um multilateralismo diferente, onde os acordos são construídos de forma conjunta, governos e sociedade”, acrescentou.

Durante o evento, Bárcena recebeu um reconhecimento geral de todos os participantes pelo seu firme apoio a essa iniciativa, sem o qual não teria se concretizado, e foi designada informalmente como “embaixadora vitalícia” do Acordo de Escazú.

União - Por sua vez, a ex-vice-ministra do Meio Ambiente da Costa Rica, Patricia Madrigal - uma das principais impulsionadoras do Acordo desde seu início - disse que o tratado tem sido um ponto de encontro, um exemplo de multilateralismo. “Percebemos que mais do que um instrumento jurídico vinculante, mais do que nossas lutas iniciais na proposição e negociação, mais do que isso, se tornou em um movimento que percorre a região da América Latina e do Caribe que cresce a cada dia mais”, enfatizou.

Katta Alonso, porta-voz do grupo Mulheres da Zona de Sacrifício do Chile, declarou que uma sociedade justa não se baseia apenas em respeitar os direitos humanos, mas também os da natureza. “Devemos tudo à terra, sem ela não há vida. É por isso que devemos protegê-la, porque finalmente fazemos parte dela e não podemos continuar a superexplorá-la como fizemos até agora”, afirmou. 

Laura Serna, jovem campeã de Escazú da Colômbia, destacou que nenhum tratado pode gerar mudanças por si só, requer atores de carne e osso para torná-lo realidade. “Com o Acordo de Escazú queremos que nasça um novo tecido social, para que possamos curar as feridas e construir uma nova geração", declarou.

Minuto de silêncio- Nadino Calapucha, da Coordenadoria de Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA), pediu um minuto de silêncio por todos os defensores e defensoras dos direitos humanos que foram assassinados por proteger a natureza. “Não há nada para celebrar depois de cinco anos de haver sido declarado o Dia Internacional da Mãe Terra. A humanidade e o planeta chegaram a um ponto sem volta. Muitos falam de crise climática, crise econômica, mas também devemos ser realistas de que há uma crise social, há uma crise de humanidade, uma crise civilizatória. E hoje temos que nos comprometer a mudar essa história”, destacou.

María-Noel Vaeza, diretora regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe, considerou que, infelizmente, 119 mulheres defensoras dos direitos humanos e ambientais foram assassinadas na América Latina e no Caribe até agora durante a pandemia. “É urgente proteger o vínculo entre as mulheres em todas as suas diversidades e o meio ambiente e sua proteção”, enfatizou.

Ratificação- A alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, parabenizou todos os países que ratificaram o acordo pioneiro, mostrando sua liderança nos âmbitos regional e global na busca de novas ferramentas para proteger o meio ambiente e seus defensores. Ela também instou os Estados que ainda não o ratificaram a fazerem prontamente.

“Diante dos danos e injustiças ambientais, instrumentos jurídicos como o Acordo de Escazú são uma das ferramentas mais eficazes para que os Estados cumpram com sua responsabilidade de cuidar do planeta e dos direitos das pessoas”, afirmou Bachelet.

“O Acordo de Escazú é, sem dúvida, um marco porque os protagonistas são as pessoas defensoras. Poderíamos resumir o espírito de Escazú dizendo que se queremos defender o meio ambiente devemos começar por proteger aqueles que o defendem. No entanto, segundo dados de nosso escritório, três em cada quatro assassinatos de pessoas defensoras da Terra e do meio ambiente ocorrem atualmente na América Latina e no Caribe”, alertou a alta funcionária das Nações Unidas.

Em sua mensagem por vídeo para a reunião, a diretora-executiva do PNUMA, Inger Andersen, considerou que a reunião foi um momento histórico para a América Latina e o Caribe. “A COP 1 de Escazú marca uma mudança radical na abordagem da tripla crise planetária: da mudança climática, da perda de biodiversidade e de poluição e resíduos”, afirmou.

Após o evento de alto nível, Mario Cimoli e Jan Jarab, representante regional do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para a América do Sul assinaram um convênio de colaboração entre as duas agências da ONU, no qual ambas instituições se comprometem a impulsionar um enfoque de direitos humanos na implementação efetiva do Acordo de Escazú, baseando sua cooperação nos quatro pilares do acordo: acesso à informação, à participação, à justiça e à proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais.

Declaração- Na declaração política aprovada ao final da reunião, os delegados presentes também reafirmaram a importância da cooperação e do multilateralismo para avançar e aprofundar nos esforços como região para alcançar o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente. Da mesma forma, alertam que as estratégias de recuperação econômica e social das consequências da pandemia da COVID-19 e da superação da crise ambiental devem considerar a sustentabilidade como um de seus elementos centrais, e devem ser orientadas por um objetivo de desenvolvimento mais inclusivo, de aceleração da aplicação das medidas de proteção ambiental e de uma maior ação climática.

Destacam, também, o papel dos direitos de acesso à informação, à participação pública e o acesso à justiça em assuntos ambientais e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como roteiros fundamentais para alcançar a recuperação transformadora e o desenvolvimento sustentável na América Latina e no Caribe, assegurando que ninguém seja deixado para trás.

Finalmente, exortam todos os países signatários do Acordo de Escazú que ainda não o ratificaram a fazerem o mais breve possível, e aqueles que não são signatários nem Partes a aderirem assim que possível.

Protocolos- Os delegados também aprovaram uma série de decisões sobre vários assuntos relacionados ao funcionamento da COP, como as regras de procedimento da COP e as regras de composição e funcionamento do Comitê de Apoio à Aplicação e o Cumprimento, incluindo uma em que foi acordado realizar uma reunião extraordinária em abril de 2023 na Argentina. Enquanto isso, espera-se que a segunda reunião ordinária da COP do Acordo de Escazú se realize em abril de 2024.

A cerimônia de encerramento da COP 1 do Acordo de Escazú foi liderada pelo embaixador Marcelo Cousillas, diretor da Assessoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente do Uruguai. Também participaram Natalia Gómez e Tomás Severino, representantes do público; o ministro do Meio Ambiente do Uruguai, Adrián Peña, e o diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Assentamentos Humanos da CEPAL, Joseluis Samaniego.