Tratado do Alto Mar é aberto para assinatura dos Estados-membros da ONU

O processo de assinatura do Tratado do Alto Mar ou Acordo BBNJ, um marco legal para conservação da diversidade biológica marinha em águas internacionais, será oficialmente aberto aos Estados-membros nesta quarta-feira (20), na sede das Nações Unidas em Nova Iorque. 

O texto do histórico acordo internacional foi concluído em março deste ano, após duas décadas de intensas negociações.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, descreveu o acordo como "uma vitória do multilateralismo" e convocou todos os Estados-membros a "agirem imediatamente para assinar e ratificar o Tratado do Alto Mar o mais cedo possível". 

65 Estados-membros demonstraram interesse em assinar o Tratado do Alto Mar nesta semana, quando acontece o Debate Geral e os eventos de alto nível da 78ª sessão da Assembleia Geral da ONU.

Entre os dias 19 e 22 de setembro, foi programado o Evento de Tratados para reafirmar o acordo como um exemplo de sucesso do multilateralismo, demonstrando o valor da cooperação internacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O processo de assinaturas permanecerá aberto pelos próximos dois anos. O Tratado entrará em vigor 120 dias após ser ratificado por pelo menos 60 Estados-membros da ONU. 

O Tratado tem como objetivo principal garantir que a diversidade de vida nos oceanos seja protegida e usada de forma sustentável, estipulando a proteção das áreas do alto mar que não estão sob jurisdição nacional. Ele foi desenvolvido com um acordo internacional vinculante, sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.

Os países têm jurisdição sobre as águas que se estendem por 200 milhas náuticas - 370 km da costa. A partir dali, segue o alto mar, com cerca de dois terços do oceano global, ou mais de 70% da superfície da Terra. 

Frentes de atuação do Tratado do Alto Mar 

O Tratado do Alto Mar é um acordo internacional que visa preservar e proteger o ambiente marinho global, promover a sustentabilidade da utilização dos recursos marinhos, e conservar a biodiversidade marinha. Suas frentes de atuação incluem:

1. Nova proteção para além das fronteiras nacionais 

Cada país é responsável pela conservação e utilização sustentável dos cursos de água e zona marítima sob a sua jurisdição nacional.

Neste contexto, o Tratado do Alto Mar assume a gestão das águas internacionais, fora da jurisdição nacional, em nome das gerações presentes e futuras. Os oceanos internacionais serão protegidos de ações destrutivas, como a poluição e as atividades de pesca insustentáveis.

2. Oceanos mais limpos

Produtos químicos nocivos e enormes quantidades de plástico estão se infiltrando nos ecossistemas marinhos, resultando na morte ou ferimentos de peixes, tartarugas marinhas, aves marítimas e mamíferos marinhos. Além disso, essas substâncias estão sendo absorvidas na cadeia alimentar e, eventualmente, são consumidas pelos seres humanos.

Em 2021, mais de 17 milhões de toneladas métricas de plástico foram despejadas nos oceanos em todo o mundo, representando uma proporção de 85% do total de resíduos marinhos. As projeções indicam que esses números podem dobrar ou triplicar anualmente até 2040, conforme revelado pelo mais recente relatório do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) sobre poluição plástica. 

Segundo as estimativas do PNUMA, se medidas eficazes não forem adotadas, a quantidade de plástico nos oceanos poderá superar a de peixes até 2050. 

O Tratado de Alto Mar incorpora cláusulas baseadas no princípio de que quem polui deve arcar com as consequências financeiras, além de fornecer mecanismos para resolver litígios.

Conforme as disposições do acordo, os Estados devem realizar avaliações dos possíveis impactos ambientais de quaisquer atividades planejadas que ocorram fora de suas jurisdições nacionais. 

3. Gestão sustentável dos estoques pesqueiros 

O Tratado de Alto Mar enfatiza a necessidade de promover o desenvolvimento de capacidades e a transferência de tecnologias para gestão das atividades de pesca. Isso abrange o aprimoramento das instituições e a criação de estruturas e regulamentações nacionais mais robustas.

Isso também implica em fortalecer a cooperação entre as organizações marítimas que atuam em nível regional e as entidades regionais responsáveis pela gestão das atividades de pesca.

4. Combate à mudança global do clima 

A mudança climática estão levando os oceanos a atingir temperaturas mais elevadas, resultando em tempestades mais frequentes e intensas, o aumento do nível do mar e a salinização das áreas costeiras e aquíferos.

O Tratado de Alto Mar fornece diretrizes de atuação por meio de uma abordagem abrangente para a gestão dos oceanos, buscando manter e restaurar a integridade dos ecossistemas costeiros e oceânicos, incluindo manguezais e recifes de coral.

As disposições do acordo reconhecem os direitos e conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas, promovem a liberdade de pesquisa científica em águas internacionais, e defendem uma partilha justa e equitativa dos benefícios da pesquisa científica. 

5. Impulso à realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 

O novo acordo é fundamental para enfrentar as ameaças que os oceanos enfrentam e para o sucesso dos objetivos e metas relacionados com os oceanos, incluindo o ODS No. 14, afirmou o chefe da ONU na segunda-feira (18). 

O ODS No. 14 visa prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos até 2025 e acabar com a sobrepesca por meio de planos de gestão baseados na ciência, a fim de restaurar as unidades populacionais de peixes no menor tempo possível.

O novo acordo permitirá a criação de ferramentas de gestão baseadas em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas, para conservar e gerir de forma sustentável habitats e espécies vitais no alto mar e na área internacional do leito marinho.

Saiba mais: 

• Leia o glossário de termos e conceitos sobre o ODS No. 14: Vida na Água. 
• Conheça as metas e indicadores do ODS No. 14. 
• Confira as mensagens do secretário-geral da ONU para o Dia Mundial dos Oceanos, o Dia Mundial do Meio Ambiente, e para o primeiro Dia Internacional do Resíduo Zero.