Terras indígenas no Brasil: Comentário da porta-voz do Escritório de Direitos Humanos da ONU

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil a favor de um caso apresentado por povos indígenas para rejeitar restrições temporais na reivindicação de direitos às suas terras ancestrais é muito encorajadora. 

Essa limitação da demarcação teria consequências gravíssimas, inclusive impedindo que essas comunidades retornassem às terras de onde foram expulsas e usufruíssem dos direitos humanos associados. Além disso, teria perpetuado e agravado injustiças históricas sofridas pelos povos indígenas no Brasil.

Observamos que o Supremo Tribunal Federal deverá deliberar ainda mais sobre a questão da indenização para aqueles que adquiriram terras indígenas de boa fé.  Pedimos uma rápida resolução desta questão, mas também é importante que o acesso efetivo dos Povos Indígenas às suas terras não seja impedido.

Continuamos preocupados com o fato um projeto de lei estar sendo discutido no Congresso que procura estabelecer através de legislação a mesma restrição temporal que foi agora rejeitada pelo Supremo Tribunal. O projeto de lei também inclui outros obstáculos aos processos de demarcação.

O Escritório de Direitos Humanos da ONU ressalta que, embora a demarcação de terras ancestrais seja essencial, ela não é, por si só, suficiente para proteger de forma abrangente os direitos dos povos indígenas.

É necessário, em particular, uma política ativa e sistémica para proteger os Povos Indígenas da violência, incluindo a violência exercida por aqueles que invadem ilegalmente as suas terras. 

FIM

*Tradução: ONU Direitos Humanos – América do Sul

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