Relatora Especial da ONU: Observações e recomendações preliminares sobre visita ao Brasil

Bom dia e obrigada por se juntarem a esta conferência de imprensa. Meu nome é Mary Lawlor, sou a Relatora Especial da ONU sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos. Meu mandato, que recebi do Conselho de Direitos Humanos da ONU, é monitorar a situação das pessoas defensoras de direitos humanos (DDHs) em todo o mundo. 

Desde o dia 8 de abril de 2024, estou no Brasil em visita oficial ao país. O objetivo da visita tem sido avaliar o ambiente para as pessoas defensoras de direitos humanos no país. Hoje, no dia nacional dos povos indígenas, estou concluindo essa visita oficial e compartilharei minhas conclusões preliminares. Continuarei analisando essas descobertas à medida que desenvolvo meu relatório final, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2025.

Quero agradecer sinceramente ao Governo Federal por me convidar para o Brasil, e a todos os seus representantes pela calorosa recepção.

Minha visita começou e termina em Brasília. Durante meus dias lá, estive com muitas autoridades federais. Estes incluíram o Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania e a Ministra das Mulheres, bem como representantes do Itamaraty e dos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Povos Indígenas, Justiça e Segurança Pública, Igualdade Racial e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Falei também com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça. Gostaria de agradecer ao Ministério das Relações Exteriores por seus esforços para que essas reuniões acontecessem.

Após meu tempo na capital, viajei para a Bahia, o Pará, São Paulo e Mato Grosso do Sul: quatro estados onde defensores de direitos humanos enfrentam desafios particularmente sérios. Pude me encontrar com autoridades estaduais do Pará e de São Paulo e agradeço-lhes pelo tempo dispensado.

Gostaria também de agradecer muito à Coordenadora Residente das Nações Unidas e à Equipe de País das Nações Unidas, em particular à conselheira de direitos humanos e à sua equipe, bem como à ONU Mulheres.

Finalmente, e mais enfaticamente, quero agradecer a todas as pessoas defensoras de direitos humanos que falaram comigo, especialmente aquelas que viajaram longas distâncias para o fazer e aquelas que me receberam e à minha equipa nas suas comunidades e lugares sagrados. Povos indígenas, povos quilombolas, povos tradicionais, mulheres, a comunidade afrodescendente, classe trabalhadora rural e urbana, vocês têm a minha total solidariedade.

Ao longo da minha visita ao país, ouvi defensoras e defensores de direitos humanos descreverem o seu trabalho, as suas vidas e esperanças. Sempre que uma floresta ainda estiver de pé no Brasil, isso é graças ao trabalho de pessoas defensoras de direitos humanos. Onde o solo permanece rico e saudável, são defensores e defensoras que garantem que assim seja. Contra a violência do Estado, são eles e elas que buscam a justiça. 

As pessoas que defendem os direitos humanos têm uma visão alternativa de como o Brasil poderia ser: um país de dignidade, solidariedade e respeito a todas as pessoas. 

Também ouvi muitas histórias angustiantes de pessoas defensoras de direitos humanos que temiam por suas vidas.

Falei com uma indígena do povo Guarani-Kaiowá, defensora de direitos humanos e líder de sua comunidade no Mato Grosso do Sul. Ela me contou como seu pai havia sido assassinado e ela mesma baleada por pessoas que procuravam impedir a demarcação das terras de sua comunidade. Ela foi forçada a deixar sua casa depois que seu guarda-costas, um jovem membro da família, foi baleado e desmembrado, o vídeo foi postado online com o aviso de que ela seria a próxima.

Mais tarde, conversei com um defensor quilombola de Minas Gerais denunciando os danos das monoculturas de eucalipto. Ele descreveu como as terras de sua comunidade foram tomadas durante a ditadura militar. As terras de agricultura coletiva desapareceram, ele me disse, e as terras nas quais os membros da comunidade costumavam trabalhar ficaram cada vez menores, forçando as pessoas à fome. Naquela época, disse ele, as pessoas que falavam eram mortas ou desapareciam. Mas a realidade é que os riscos que as pessoas enfrentaram na época são os mesmos que ele enfrenta hoje, enquanto continua a lutar pelos direitos que seus antepassados viram negados a eles décadas atrás.

Na Bahia, conheci uma mulher negra defensora de direitos humanos cujo filho foi morto pela polícia estadual por seu trabalho denunciando a violência policial. Após a morte do filho, ela assumiu a luta dele, e novamente se encontrou sob ameaça. Ela me contou como, dias após o assassinato do seu filho, o amigo dele, um colega defensor de direitos humanos, também foi morto. No entanto, ela não estava com medo. Quando matam um de nós, disse ela, surge outro defensor.

No Pará, uma mulher defensora de direitos humanos (MDDH) do movimento dos trabalhadores rurais descreveu dez anos de vida sob risco extremo e o impacto das medidas de proteção em sua família, e como se sentiam aprisionados. A filha, disse ela, fugiu dela porque disse que não podia mais viver enjaulada.

Há incontáveis outras histórias; muitos outros defensores e defensoras cujas vidas foram tiradas e outras em risco de ataque, mas mesmo esses poucos exemplos devem deixar o estado e a sociedade brasileira sem sombra de dúvida sobre a gravidade da situação das pessoas defensoras de direitos humanos no país. Sempre que encontrar pessoas se levantando para proteger a vida, a terra e a natureza, haverão também pessoas sendo mortas. Onde as pessoas buscam dignidade, ela está justamente sendo destruída. Onde as pessoas buscam a justiça, ela é negada. 

Os ataques são extremamente violentos, os riscos generalizados e, os mais marginalizados e discriminados enfrentam o maior perigo: pessoas indígenas defensoras e pessoas quilombolas, defensores e defensoras de comunidades ribeirinhas e outras comunidades tradicionais; defensores e defensoras rurais e da classe trabalhadora; mulheres negras defensoras de direitos humanos. Muitas vezes, os fatores de risco são interesscionais o que aumenta o perigo. Em muitos casos, o perpetrador é o estado e, muitas vezes, a polícia. Em outros, aqueles que atacam são empresários do agronegócio e seus jagunços e seguranças privadas, e os perpetradores com vínculos políticos são protegidos pelas autoridades.

Isso está longe de ser um contexto novo; é uma conjuntura histórica. 

Aqueles que se levantam para defender seus direitos no Brasil, para reivindicá-los diante das tentativas de negação da sua própria existência, sempre o fizeram em grande risco. Isso foi verdade na luta contra a escravidão e na luta para superar o colonialismo, quando as pessoas se organizaram contra a ditadura militar e ao longo do século 21, inclusive sob o governo anterior, quando os riscos para pessoas defensoras aumentaram drasticamente.

As causas dos ataques contra os defensores e defensoras também não são novas. Eles remontam ao período colonial e toda a sua brutalidade, ao legado e às estruturas de racismo que deixou, e ao impulso de abrir a Amazônia e outras áreas rurais ao capital durante e desde a ditadura militar – um processo que continua até hoje. São indissociáveis do fracasso do Estado em garantir os direitos dos povos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, bem como os direitos das mulheres e dos negros.

No entanto, embora seja crucial lembrar esses fatos históricos e a natureza de longa data dos ataques contra defensores no Brasil, é o Estado atual que tem a obrigação de abordá-los. Ele deve garantir que todos no país possam buscar a realização dos direitos humanos sem medo de retaliação. 

As coisas precisam melhorar. Saio da minha visita, apesar das histórias terríveis que ouvi, com uma sensação de esperança e de que as coisas podem mudar. Porém, mais esforços seriam necessários para assegurar tais mudanças. O Governo terá de mostrar que a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e o combate às causas profundas da sua insegurança é uma prioridade, tal como garante.

1. Achados Positivos

1.1. A força das pessoas defensoras de direitos humanos no país

Durante minha visita, conversei com pessoas defensoras de direitos humanos de comunidades rurais e remotas, com membros de movimentos de base, organizações de direitos humanos, advogados e advogadas populares e indígenas, comunicadores populares e vítimas de violência policial, defensores LGBTQIA+, ativistas sociais e culturais, entre muitos outros. Muitos foram vítimas de violações de direitos humanos ou são membros de comunidades sitiadas. Outras apoiam aqueles que enfrentam a discriminação e privação de direitos. 

Em todos os lugares que visitei, fiquei impressionada com os níveis de resiliência e solidariedade daqueles que compartilharam suas histórias comigo. Diante da extrema violência, desigualdade e abandono por parte daqueles cujo dever é representá-los, sua determinação e esperança é incrível. O Brasil é um país que enfrenta muitos desafios. Para superar estes desafios, e garantir acesso à justiça social, os direitos humanos, e para alcançar as metas no combate às mudanças climáticas, são precisamente os defensores e as defensoras que farão a diferença. Pessoas defensoras devem ser reconhecidas, celebradas e protegidas, tanto como indivíduos quanto em sua coletividade.

1.2. Compreensão e vontade da União 

As minhas reuniões em Brasília, me levam a acreditar que o Governo Federal reconhece as pessoas defensoras de direitos humanos e seu trabalho, e compreende os riscos que enfrentam. Senti isso particularmente nas minhas reuniões com os Ministros Silvio Almeida e a Ministra Cida Gonçalves, mas também depois de falar com representantes de outros departamentos do Governo. Há uma valorização da importância das pessoas defensoras de direitos humanos para a realização do que o Estado diz ser sua missão: garantir igualdade e dignidade para todos.

Dito isto, tenho que constatar que há muitos Ministros e Ministras com quem não tive a oportunidade de falar, e percebo que o atual Governo engloba uma ampla gama de posições e interesses políticos. Aqueles envolvidos com a pauta de defensores e defensoras, e dispostos a levá-la adiante, devem convocar outros Ministérios e conscientizá-los sobre situação de defensores para somar forças. Devem ser empoderados pelo presidente Lula ao máximo possível .

O pleno reconhecimento dos desafios enfrentados pelas pessoas defensoras de direitos humanos engloba o reconhecimento da necessidade de apoiá-las e abordar as questões que as colocam em risco. O ministro Almeida delineou a abordagem de seu ministério diante disso: construir políticas, ferramentas e leis para combater as causas profundas da insegurança de defensores, da injustiça social em suas diversas formas; e, paralelamente, melhorar a proteção de defensores de direitos humanos.

Essa abordagem deve ser aplicada não apenas no âmbito federal, mas também pelos estados. Todas as autoridades, apesar de suas diversas posições e interesses políticos, devem se comprometer a desenvolver capacidade e compreensão em torno da situação das pessoas defensoras e suas necessidades de proteção, e a desenvolver mecanismos eficazes para abordá-los. O federalismo deve permitir mecanismos específicos aos contextos, com a supervisão e orientação das autoridades federais, em vez de inconsistências e falta de diálogo.

1.3. Políticas, planos e ações 

Eu escutei a abordagem do Ministro Almeida ecoada nas minhas reuniões com o Governo Federal. Quando perguntei como isso estava se traduzindo na prática, fui informada de uma série de planos sendo implementados ou que já foram aprovados pelo Presidente. 

O Ministério da Igualdade Racial me falou de uma política acordada em novembro de 2023 que eles disseram que forneceria a base para que os direitos das comunidades quilombolas fossem protegidos e cumpridos. Também me falaram de pilotos de proteção coletiva, para comunidades inteiras em risco, que estão desenvolvendo,

O Ministério das Mulheres me contou sobre uma nova política que está sendo desenvolvida para as mulheres no país e a diferença que isso faria, bem como sua esperança em uma legislação para proteger as mulheres defensoras de direitos humanos. 

O Ministério do Meio Ambiente me disse que queria desenvolver políticas que pudessem acabar com as ameaças contra os defensores do meio ambiente e dos direitos à terra de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, e delineou seus planos para combater o desmatamento – uma das principais causas de risco para os defensores e algo que os defensores deveriam ajudar a solucionar.

Fui informada sobre um grupo de trabalho criado para examinar a questão das empresas e dos direitos humanos, o novo observatório sobre ataques contra jornalistas e a comissão nacional de combate à violência no campo.

Estes são apenas alguns dos exemplos que foram compartilhados. Há outros. Vou analisar essas políticas mais de perto entre agora e a apresentação do meu relatório final, no entanto, a criação de vários espaços para troca, consulta e elaboração de protocolos pode ser contraproducente se as discussões não chegarem diretamente às pessoas afetadas. É a implementação que fará a diferença para as pessoas que defendem os direitos humanos. É isso que vou acompanhar de perto.

1.4. O Grupo de Trabalho Sales Pimenta

Raramente as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Governo Federal foram levantadas comigo pelos defensores dos direitos humanos. A principal exceção a isso foi o trabalho realizado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania através do Grupo de Trabalho Sales Pimenta. Embora muitas das outras políticas discutidas visem abordar as causas raiz dos ataques contra àqueles que defendem direitos humanos, o grupo de trabalho está focado especificamente no desenvolvimento de um plano nacional e no projeto de legislação sobre os próprios defensores dos direitos humanos.

O estabelecimento do Grupo de Trabalho é positivo e necessário. No entanto, ouvi repetidamente preocupações de defensores de direitos humanos sobre sua falta de progresso e a falta de investimento por parte do Governo Federal. O GT precisa ter um orçamento adequado para que consiga desenvolver aquilo que foi encarregado de fazer e deve contar com a participação genuína de todos os ministérios relevantes, bem como dos próprios defensores dos direitos humanos que estão em risco. Em suma, precisa ser politicamente priorizado e devidamente financiado.

1.5. Participação

O Grupo de Trabalho Sales Pimenta, embora ainda opere de forma imperfeita, é um exemplo de um importante passo dado pelo Governo desde a transição do governo anterior: a reabertura da porta da frente a pessoas defensoras de direitos humanos e sociedade civil para que participem da concepção da política que os afeta. A reinstitucionalização dos conselhos é outro bom exemplo. Os esforços do Governo Federal nisso devem ser aplaudidos, e incentivo as autoridades a não abandonarem essa abordagem no decorrer de seu mandato. Em vez disso, devem solidificar e expandir a participação, fornecendo recursos adequados e garantindo que as vozes dos mais marginalizados, em risco e negligenciados sejam ouvidas. Muitos dos defensores com quem falei, em particular nas zonas rurais, pediram que eu levasse as suas mensagens ao conhecimento do Governo, as suas “mensagens de resistência”, como as chamavam. Essas pessoas não deveriam ter que me pedir isso. O governo deve ativamente procurar essas mensagens. E quando as encontrar, deve sempre ouvi-las.

2. Preocupações

A partir da minha visita, estou atenta ao trabalho que o Governo Federal está fazendo e às medidas que estão tentando tomar para melhorar a situação dos direitos humanos no Brasil, mas não é o que mais me marcou. O que permanece mais claro em minha mente são os níveis de risco a que defensoras e defensores estão expostos e a violência extrema que enfrentam.

2.1. A gravidade dos ataques e alto nível de risco

As pessoas defensoras de direitos humanos desafiam as estruturas de poder que impõem e reforçam a injustiça. Isso é percebido como uma ameaça por aqueles que veriam seu privilégio diminuído por conquistas de defensores. E quando isso é combinado com um Estado de Direito fraco, a ausência do Estado e a corrupção, pessoas defensoras correm sérios riscos. Esses fatores estão presentes e combinados no contexto Brasileiro.

Os exemplos com os quais abri meu depoimento demonstram a brutalidade dos ataques contra defensores e defensoras no Brasil, mas são apenas uma pequena amostra desses casos. Várias vezes durante a minha visita, ouvi pessoas defensoras que sobreviveram a tentativas de assassinato, que foram baleadas, tiveram suas casas cercadas, e ameaças de morte entregues à sua porta. Ainda outras me contaram como haviam sido criminalizadas. Muitas vezes, elas falavam de seus próprios casos apenas brevemente, ou depois que eu pedia que se concentrassem neles, pois em vez disso me falavam dos ataques fatais sofridos por parentes, amigos e camaradas, que haviam sido mortos por sua luta por direitos. Em muitos dos meus encontros com defensores e defensoras, essas pessoas lembraram de assassinatos de anos passados, mesmo de décadas atrás. Eles veem a ligação entre esses ataques, os que estão acontecendo hoje, ano a ano, e têm acontecido ao longo da história do Brasil.

Sou extremamente grata a todas as pessoas defensoras que falaram comigo. Sei que em muitos casos não foi fácil, que as pessoas correram riscos para viajar para reuniões, que tiveram que deixar suas famílias para trás para fazê-lo, apesar dos riscos que se estendem a elas. Há um grande impacto psicológico que vem de viver sob tal pressão e ameaça. Algumas pessoas falaram em nome de outras que não puderam vir porque os riscos para elas viajarem e falarem comigo diretamente eram muito grandes. Particularmente esse era o caso das pessoas indígenas defensoras de direitos humanos. Ouvi repetidamente sobre membros de comunidades indígenas que não podiam deixar seus territórios por medo de serem mortos.

2.2. As falhas do mecanismo de proteção

Um programa de proteção para lidar com situações de risco para defensores e defensoras de direitos humanos está em vigor no Brasil há algum tempo, no entanto, parece ser inadequado para o propósito e precisa de uma reforma radical. Um advogado indígena e defensor de direitos humanos me explicou assim: fui incorporado ao programa há três anos, mas demorou três anos para que eles entrassem em contato comigo. Uma líder indígena disse o seguinte: estou sob o mecanismo de proteção, mas não o entendo.  Mãe Bernadete, líder Quilombola da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, foi assassinada em sua casa em 17 de agosto de 2023, apesar de ter sido incluída no mecanismo de proteção. Muitos outros foram atacados, apesar de, em teoria, estarem sob proteção. 

O mecanismo de proteção, estabelecido não por uma legislação, mas por Decreto Presidencial, atualmente não consegue fornecer o apoio que as pessoas defensoras de direitos humanos precisam e estão pedindo. Ele carece de financiamento e está sendo implementado por parceiros da sociedade civil, e não pelo Estado, que têm o dever de proteger esses defensores de direitos humanos em risco. Depende muito de medidas de proteção das forças policiais a nível local, que em muitos casos são a fonte da insegurança dos defensores e defensoras em primeiro lugar. Há zero ou muito pouco apoio à saúde mental. Há também uma grande disparidade no nível de proteção oferecido entre os estados e muita ênfase na remoção de defensores de suas comunidades. O mecanismo é essencial, mas precisa ser reformulado. 

2.3. Impunidade endêmica

Um dos elementos marcantes comuns a muitos dos casos levantados comigo é que os defensores e as defensoras, as comunidades de onde vêm e, em muitos casos, a sociedade em geral, sabem quem são os autores dos ataques. No entanto, a grande maioria dos casos permanece impune. Há algumas exceções a isso: o processo aberto contra os ditos assassinos da Mãe Bernadete na Bahia; a prisão dos supostos autores do assassinato da vereadora estadual Marielle Franco. Tais casos, no entanto, são poucos e raros. Falhas policiais, falta de vontade ou conluio com os perpetradores significam que muitos casos nunca passam da fase de investigação. Quando os casos são processados, há novamente obstáculos e interesses poderosos que pesam. Quando os casos chegam aos tribunais, podem levar anos até serem julgados. 

Mais de uma pessoa defensora descreveu: o Brasil é o país da impunidade. No entanto, cada vida importa. Todas as mortes devem ser investigadas. Todas as famílias e comunidades merecem justiça e responsabilização. Se isso não for garantido, os ataques contra defensores continuarão. Este é o cerne do julgamento da Corte Interamericana no caso Sales Pimenta. E deve ser o cerne estratégico do Governo na sua missão de proteger as pessoas defensoras de direitos humanos. A impunidade pode ser combatida e não deve ser aceita. Estou fazendo várias recomendações hoje que falam sobre isso e acompanharei o governo em casos específicos de impunidade que precisam de atenção urgente.

2.4. Grupos de alto risco

Pessoas Defensoras Indígenas, Quilombolas e de outras comunidades tradicionais

As pessoas defensoras de direitos humanos que mais correm risco no Brasil são indígenas e quilombolas e membros de outras comunidades tradicionais. Tive a sorte de falar com muitas dessas pessoas durante meu tempo no Brasil e visitar territórios quilombolas e indígenas. Embora os problemas enfrentados pelos defensores desses povos não sejam idênticos, há muitas semelhanças. A discriminação histórica e a desapropriação que sofreram no Brasil continuam até hoje e, por sua luta contra isso, estão sendo assassinados. Os líderes das comunidades, jovens e idosos, são alvos. Falei com uma mulher indígena Pataxó, líder de sua comunidade, cujo filho havia sido morto dois anos antes caso que segue impune.

A terra está no centro da luta dos povos tradicionais no Brasil. A terra, como me disseram, é a chave para a sobrevivência deles. E há aqueles que procurariam eliminá-los em nome do lucro e do ganho pessoal. A tese marco temporal é uma anunciação disso, assim como o assassinato de lideranças quilombolas e a imposição de minas e monoculturas nas terras utilizadas pelas comunidades tradicionais, o envenenamento de rios de comunidades ribeirinhas, o deslocamento forçado de comunidades já historicamente deslocadas. 

A terra também é a chave para a proteção desses defensores e defensoras. Quando perguntei o que eles achavam que os protegeria, eles foram claros: remoção de invasores e demarcação já; responsabilização por crimes ambientais. Isto para eles é o que define a proteção coletiva, que é o necessário. As terras precisam ser demarcadas e tituladas. Não pode haver mais atrasos. O Governo Federal argumenta que é para isso que está trabalhando. Acredito que isso seja verdade. Mas precisa se movimentar de forma mais rápida, mais ampla e mais direta com as pessoas atingidas. Para os defensores só há ação real depois que alguém é morto. Repetidas vezes me perguntaram, quantos mais do nosso povo terão que morrer antes que nossos direitos sejam garantidos? A vontade do Governo Federal de defender os direitos dos povos tradicionais é uma ameaça aos interesses econômicos e políticos do país. Em resposta, os perpetradores estão intensificando seus ataques, como visto com o desprezível "movimento invasão zero". Para combater isso, o Governo Federal deve tornar os direitos à terra uma prioridade absoluta e trabalhar com as autoridades em nível estadual para assegurar que são garantidos. 

Há exemplos de terras que foram demarcadas ou tituladas, e invasores sendo removidos, mas não é o suficiente. Onde não há responsabilização por crimes ambientais, os invasores simplesmente retornarão ou se mudarão para outras áreas. Isto já parece estar acontecendo. Exorto o Supremo Tribunal Federal a se pronunciar rapidamente sobre a Lei Federal 14.701, um grande obstáculo à demarcação de terras indígenas. Sem uma reforma agrária justa e a resolução de disputas fundiárias, as pessoas defensoras de direitos humanos serão ameaçadas, atacadas e mortas uma após a outra. 

Mulheres defensoras dos direitos humanos 

Mulheres indígenas, mulheres quilombolas e trabalhadoras rurais estão liderando os movimentos para que os direitos sejam respeitados em suas comunidades. Contaram-me como seguem os passos de suas mães, avós e das bisavós. Os riscos que correm por fazer isso são imensos. As suas famílias e filhos são alvejadas. Sofrem abusos e assédio sexual. Estou extremamente preocupada com a situação delas no Brasil. 

As mulheres negras defensoras de direitos humanos em áreas urbanas também correm um risco extremamente alto. Embora, a princípio, suas lutas possam parecer distintas das defensoras de direitos humanos nas áreas rurais, há muitas semelhanças. Não apenas na coragem que demonstram, mas no tipo de ataques dirigidos contra elas e nas causas raiz do abuso do poder do Estado, da corrupção e da defesa de poderosos interesses econômicos. Muitas dessas mulheres são parentes de pessoas que foram vítimas da violência do Estado. Alguns viram os filhos serem mortos. Elas são atacadas por buscarem prestação de contas e reparações. Isto é completamente inaceitável. O Governo Federal não pode permanecer em silêncio diante de tais ataques.

Jornalistas e ativistas sociais e culturais

Jornalistas, comunicadores populares e ativistas sociais e culturais que denunciam violações de direitos humanos e trabalham com os mais vulneráveis da sociedade me contaram sobre as ameaças, intimidação e criminalização que estão enfrentando. Estes ataques acontecem no nível local. Estou preocupado com esses casos e os analisarei mais detalhadamente enquanto preparo meu relatório final. Comunicar sobre questões de direitos humanos é de interesse público vital e deve ser apoiado. Prestar assistência social a pessoas necessitadas nunca deve ser criminalizado.

2.5. O papel das empresas e do mercado

Em quase todas as minhas reuniões, e em todas com povos tradicionais e indígenas, as pessoas defensoras de direitos humanos me alertaram para o papel das empresas e dos mercados como impulsionadores dos conflitos que os colocam em risco. Ouvi como a entrada da soja no Pará alterou a dinâmica social do estado e o uso da terra. 

As monoculturas de soja são usadas para produzir ração animal para criação de gado. É claro que há criação de gado no Brasil, onde a questão do desmatamento e a usurpação de terras indígenas e quilombolas para criação de gado estão interligadas, mas essa soja também é exportada para mercados estrangeiros, incluindo a Europa. Algumas pessoas chamariam isso de investimento bem-vindo, outras de desenvolvimento, mas a realidade é que essas são representações de práticas extrativistas, neocoloniais, de economia predatória e capitalista que oferecem pouco ou nada à população local e rasgam o tecido social das comunidades afetadas. Estou usando o exemplo da soja, mas pode ser madeira e a indústria madeireira, pode ser ouro ou bauxita e mineração, pode ser eucalipto ou milho. 

As pessoas defensoras de direitos humanos não estão contra o desenvolvimento, mas não pode haver desenvolvimento sustentável sem respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente. Os direitos que dizem respeito a conduta de empresas não se tornarão a norma sem uma regulamentação efetiva por parte do Governo, inclusive em respeito a OIT 169. Como tal, faço um forte apelo ao Governo Federal e aos governos estaduais.

3. Conclusões

Acredito que, embora o Governo Federal tenha boas intenções em relação à inclusão e proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, hoje continua sendo apenas uma visão aspiracional. 

As pessoas defensoras de direitos humanos estão sob extrema ameaça no Brasil. O Governo Federal sabe disso, mas até agora não conseguiu implementar as estruturas para protegê-las adequadamente e combater as causas raiz dos riscos que enfrentam. Existem obstáculos para a implementação daquilo que tentam propagar. Estes só serão superados se o problema se tornar uma prioridade absoluta. 

O Governo Federal precisa ter a mesma coragem das pessoas defensoras de direitos humanos no país, defensores indígenas, quilombolas, e mulheres defensoras de direitos humanos e outros. Eles precisam canalizar força através da solidariedade que estão tentando demonstrar, e isso precisa ser feito já. 

Peço ao presidente Lula e a todos os níveis de governo que lutem contra as forças que estão tão determinadas a proteger seus interesses corruptos e capitalistas, onde a ganância, o auto enriquecimento e o poder são os princípios motivadores.

4. Recomendações Preliminares 

Recomendações urgentes

• Ao Governo Federal, em especial ao Ministério dos Povos Indígenas, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Funai e ao INCRA: Considerar todas as possibilidades de garantir urgentemente direitos sobre seu território para todos os povos indígenas e quilombolas do país, em especial por meio da demarcação e titulação, e da remoção de invasores
• Ao Governo Federal: Garantir que haja orçamento suficiente disponível para permitir que o Grupo de Trabalho Sales Pimenta cumpra seu mandato e conclua seu trabalho o mais rápido possível, inclusive ouvindo diretamente as pessoas defensoras de direitos humanos que estão em risco
• Ao Congresso Nacional: Priorizar, sem mais delongas, a ratificação do Acordo de Escazú.

Outras recomendações preliminares

• Ao Presidente Lula:

1) Declarar publicamente a proteção de pessoas defensoras de direitos humanos e o fim da impunidade por crimes contra eles como uma prioridade para o Governo Federal, e pedir a cooperação de todas as autoridades estaduais para garantir sua proteção

2) Fortalecer ainda mais os órgãos estatais para a proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e do combate às mudanças climáticas, inclusive por meio do aumento do financiamento

• Ao Supremo Tribunal Federal:

1) Priorizar a resolução das respectivas petições referentes à Lei Federal 14.701

• Ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania: 

1) Coordenar com todos os outros ministérios relevantes para garantir um envolvimento significativo e eficaz do Governo Federal com o Grupo de Trabalho Sales pimenta

2) Colocar a implementação do programa de proteção para DDHs nas mãos do Governo Federal, em cooperação com as autoridades em nível estadual, de acordo com o artigo 6 do PIDCP, o Comentário Geral nº 36 do Comitê de Direitos Humanos e a Declaração da ONU sobre DDHs

3) Desenhar e implementar um sistema nacional de coleta de dados desagregados sobre ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos, em consonância com o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sales Pimenta

4) Em colaboração com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desenvolver um projeto de lei para garantir o pleno respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e ao clima pelas empresas brasileiras e aquelas que atuam no território nacional, com foco particular em setores de alto risco, incluindo mineração, agronegócio, exploração madeireira, turismo e produção de energia, em consonância com as Diretrizes atualizadas da OCDE sobre Conduta Empresarial Responsável e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos

• Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

1) Em estreita colaboração com o Ministério dos Povos Indígenas e agências relevantes, priorizar com a máxima urgência a demarcação de terras indígenas

2) Em consulta com as pessoas defensoras de direitos humanos e a sociedade civil, emitir protocolos sobre 1) treinamento obrigatório sobre defensores e defensoras de direitos humanos para a polícia; e 2) sobre a investigação de supostos crimes contra defensores dos direitos humanos pela polícia, garantindo que a retaliação por seu ativismo pelos direitos humanos seja considerada como possível motivação de crimes contra eles

3) Considerar o desenvolvimento de legislação específica sobre o uso da força pela polícia, em consonância com os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

• Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

1) Em estreita colaboração com o Ministério da Igualdade Racial e órgãos relevantes, priorizar com a máxima urgência a titulação de terras quilombolas

• Ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas:

1) Trabalhar com o Ministério Público para o desenvolvimento de um protocolo para o efetivo processamento de crimes ambientais e considerar a expansão da lista de árvores protegidas no país como uma medida urgente para combater o desmatamento

2) Desenvolver programas de incentivo à proteção das florestas e à prevenção do desmatamento em nível estadual e municipal

• Ao Ministério das Mulheres: 

1) Fazer com que acabar com ataques contra mulheres defensoras de direitos humanos e seus familiares, especialmente indígenas, quilombolas e outras mulheres tradicionais, mulheres negras e trabalhadoras rurais, uma prioridade absoluta, inclusive por meio de um mapeamento da violência contra mulheres defensoras de direitos humanos e um protocolo sobre segurança para as MDDH em territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais

• Ao Ministério dos Povos Indígenas:

1) Garantir o pleno respeito à Convenção 169 da OIT para projetos do setor estatal e privado, respeitando a abordagem e as tradições desejadas das comunidades afetadas e prestando especial atenção às seguintes indústrias: mineração, exploração madeireira, agronegócio (notadamente plantações de soja, milho e eucalipto e pecuária), créditos de carbono, desenvolvimento de infraestrutura e produção de energia

2) Reconhecer e apoiar as medidas proativas que estão sendo tomadas pelos povos indígenas para realizar seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação. Isso inclui respeitar e observar os protocolos de consulta e consentimento desenvolvidos pelos povos indígenas

• Ao Ministério da Igualdade Racial: 

1) Reconhecer e apoiar as medidas proativas que estão sendo tomadas pelos povos quilombolas, ribeirinhos e outros povos tradicionais para realizar seus direitos, incluindo seu direito à autodeterminação. Isso inclui respeitar e observar os protocolos de consulta e consentimento desenvolvidos pelos povos indígenas e quilombolas no contexto das atividades que afetam suas terras, de acordo com a Convenção 169 da OIT

• Ao Governo e órgãos competentes do Estado da Bahia, Estado do Pará e Mato Grosso do Sul: 

1) Priorizar, com urgência, investigações sobre assassinatos e ameaças contra pessoas defensoras de direitos humanos, garantindo que os perpetradores sejam levados à justiça e que todos os defensores de direitos humanos em risco recebam proteção efetiva e adequada

2) Facilitar, ao máximo possível, a demarcação e titulação de terras indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais, inclusive revisando a legalidade de todas as concessões existentes concedidas a empresas que afetam essas terras, incluindo sua conformidade com a Convenção 169 da OIT

• Ao Governo e órgãos competentes do Estado de São Paulo:

1) Assinar um acordo com o Governo Federal para estabelecer um programa de proteção para as pessoas defensoras de direitos humanos no estado

2) Introduzir o uso obrigatório de câmeras corporais por todas as forças policiais que operam no estado para garantir a responsabilização pela violência do Estado

3) Abster-se de criminalizar defensores e defensoras de direitos humanos – incluindo não apenas a abertura de investigações criminais e processos judiciais, mas a fusão de defensores de direitos humanos com criminosos no discurso público - em particular aqueles que fazem parte de movimentos sociais e apoiam os mais vulneráveis da sociedade

4) Legislar para introduzir um processo eficaz, rápido e transparente de reparações, incluindo apoio psicológico, para parentes e entes queridos de vítimas de violência policial

5) Garantir a independência das investigações forenses em todos os casos

• Ao Conselho Nacional De Justiça:

1) Desenvolver um protocolo vinculante para o tratamento judicial de casos envolvendo supostos crimes contra pessoas defensoras de direitos humanos, incluindo a criação de um mecanismo ou via rápida para acelerar o julgamento de processos

• Ao Conselho Nacional do Ministério Público: 

1) Desenvolver um protocolo vinculante para o julgamento de casos envolvendo crimes contra pessoas defensoras de direitos humanos, garantindo que a retaliação de seu ativismo de direitos humanos seja considerada como um possível motivo para o crime e fornecendo orientações claras sobre a federalização dos casos, em consonância com o julgamento da Corte Interamericana no caso Sales Pimenta

• À Defensoria Pública da União:

1) Continuar a prestar especial atenção à situação das pessoas defensoras dos direitos humanos em risco, em particular a questão da impunidade por crimes contra eles, e considerar a criação de um grupo de trabalho dedicado à situação das pessoas defensoras de direitos humanos

• A todas as empresas atuantes no Brasil que buscam que seus negócios sejam condizentes com o respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e ao clima: 

1) Operar em total conformidade com as leis e normas internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo a Convenção 169 da OIT, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a Declaração dos Defensores dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais

2) Apoiar a pronta ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil 

3) Apoiar o desenvolvimento de legislação nacional sobre direitos humanos e due diligence ambiental para empresas, de acordo com as Diretrizes da OCDE sobre Conduta Empresarial Responsável e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos

Mais informações sobre a Relatora Especial e seu mandato: 

Mary Lawlor é Relatora Especial sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos desde 1º de maio de 2020. Ela nasceu e foi educada na Irlanda e é professora adjunta de negócios e direitos humanos. Foi fundadora e diretora da Front Line Defenders (2001-2016) e diretora da Seção Irlandesa da Anistia Internacional (1988 a 2000). 

Para saber mais sobre o seu mandato, acesse o material informativo em português. 

Relatores Especiais fazem parte do que é conhecido como a estrutura de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de avaliação e monitoramento do Conselho que abordam situações específicas de países ou questões temáticas em todo o mundo. 

Especialistas em Procedimentos Especiais trabalham voluntariamente; não são funcionários da ONU e não recebem um salário por seu trabalho. Não dependem de qualquer governo ou organização e trabalham em sua capacidade individual. 

Contatos para imprensa: 

• Sophie Helle: hrc-sr-defenders@un.org / +41 22 917 56 69 (em viagem com a Relatora Especial no Brasil)
• Ana Rosa Reis: anarosa.reis@un.org / contato@onu.org.br / +55 21 98177-0682 (no Brasil)